Alvará de Regularização

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Descrição do Serviço

Documentação necessária:

  • Cópia Atualizada do Título de Propriedade (Registro de Matrícula e/ou Escritura de Compra e Venda ou Contrato Particular com Registro de Matrícula)
  • Comprovante de Identidade do Proprietário
  • Projeto Arquitetônico em PDF no formato Abnt nbr 6492
  • Projeto Arquitetônico em DWG no formato Abnt nbr 6492
  • ART do Responsável Técnico Quitada
  • Autorização da Vizinhança em caso de avanço do afastamento lateral e fundo em que apresenta altura acima de 3m ou abertura de esquadrias

Quem pode Solicitar?

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